Resumo de Preservação Ambiental no Brasil


Leis que protegem o meio ambiente brasileiro

Historicamente, as leis e regulamentos brasileiros que visam à proteção ambiental foram criadas para tratar de questões específicas. Como consequência, a promulgação das primeiras leis ambientais básicas no Brasil estavam relacionadas com a regulamentação de tipos específicos de recursos naturais, como água, florestas e minerais.

Com o desenvolvimento da consciência ambiental foi necessária a integração de novos conjuntos de regras ambientais, que impusessem uma abordagem mais integrada para a proteção do meio ambiente e estabelecesse uma coordenação entre as agências governamentais encarregadas de deveres institucionais específicos para implementar tais regras ambientais.

A promulgação de uma Política Nacional do Meio Ambiente em 1981 (Lei nº 6938/1981) resultou na sistematização dos órgãos governamentais e seus respectivos poderes e atribuições institucionais, como a Agência Ambiental Federal (IBAMA, responsável pela aplicação da lei), o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA, a cargo da criação de normas reguladoras) e vários órgãos ambientais estaduais. A Política Nacional do Meio Ambiente definiu também os principais instrumentos de política ambiental, como as normas ambientais, zoneamento, licenciamento, estudos de impacto ambiental e as sanções para o não cumprimento das normas ambientais.

Em 1985, outra importante lei federal foi promulgada a criação da chamada “Ação Civil Pública” (Lei nº 7347/1985). A Ação Civil Pública, tanto o Ministério Público e associações civis são conferidos poderes para impetrar ações judiciais e fazer cumprir as leis e regulamentos ambientais no Brasil.

Em 1998, uma lei foi promulgada no Brasil, que estabelece sanções penais para pessoas físicas e jurídicas que cometem crimes ambientais (Lei nº 9.605 / 1998). Em 2008, um decreto federal foi promulgado para regulamentar ainda mais este direito, estabelecendo sanções administrativas por infrações contra o meio ambiente (Decreto nº 6.514 / 2008). Este decreto também estabelece os procedimentos legais a serem seguidos pelos órgãos ambientais para aplicação das leis e regulamentos ambientais.

No momento, as leis e regulamentos ambientais no país não faltam. Eles vão desde danos nucleares para a gestão costeira, desde a criação de unidades de conservação de requisitos para implementar sistemas de educação ambiental nas escolas, do estabelecimento de normas de qualidade ambiental para água, afluentes, emissões atmosféricas. Além disso, desde que determinados requisitos de competência para legislar sejam cumpridos, tanto os estados e municípios de todo o país estão habilitados a implementar os seus próprios regulamentos em matéria de proteção ambiental e uso dos recursos naturais em níveis regionais e locais.

A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece e descreve o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), como um conjunto de órgãos e entidades do governo federal, estados, Distrito Federal, territórios e municípios, bem como as fundações instituídas pelo poder público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

O SISNAMA é formado pelos seguintes órgãos, com as seguintes atribuições: Conselho do Governo, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA),  Ministério do Meio Ambiente,

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), agências estatais (agências Sstate ambientais e organismos conexos), órgãos municipais (agências ambientais locais e organismos conexos).

No Brasil, a Constituição Federal estabelece que nenhuma violação ou ameaça real de direitos podem ser excluídos da análise pelos tribunais.

Portanto, qualquer dano ambiental que pode representar uma ameaça ou uma violação real dos direitos poderá ser abordada pelos tribunais.

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